O direito administrativo sancionador e o princípio da culpabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas

This paper presents a study about the incidence of Sanctioning Administrative Law, in particular, the principle of guilt in the Courts of Accounts processes. We will verify that the Court of Accounts, despite exercising an administrative function, is not bound to any of the three branches of governm...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cortez, Danielle Martins da Câmara
Outros Autores: Duarte Junior, Ricardo César Ferreira
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44174
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