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Duarte Junior, Ricardo César Ferreira
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Agência reguladora, poder normativo e democracia participativa: uma questão de legitimidade/
por
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Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade
por
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Democracia participativa e regulação econômica : uma questão de legitimidade /
por
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França, Vladimir da Rocha
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Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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Autonomia e Discricionariedade do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial
por
Bezerra, Edja Rodrigues
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As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão no transporte público intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte e o direito a gratuidade do Idoso
por
Lima, Rossini Gustavo Medeiros Felipe de
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O direito administrativo sancionador e o princípio da culpabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas
por
Cortez, Danielle Martins da Câmara
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Fundamentos para aplicação da sistemática dos precatórios à EBSERH
por
Borges, Carolina Monteiro Bonelli
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A regulação dos serviços públicos como um instrumento de (in) gerência na efetivação das políticas públicas
por
Vasconcelos, Natália Gomes de
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A intervenção e regulação estatal sobre o serviço oferecido pelo Airbnb no Brasil
por
Gurgel, Camila Gabriel
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O dano in re ipsa em matéria de improbidade administrativa e o prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justi...
por
Rocha, Edgar Pereira da
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A Constitucionalidade da Uber à luz dos princípios e fundamentos da ordem econômica brasileira
por
Andrade, Jennifer Lara da Penha
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A criação da previdência complementar para o servidor público federal sob a luz do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
por
Faria, Raissa Bezerra de
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A aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os particulares e as entidades da administração pública
por
Calderon, Maggie Danielle Santos
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O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdu...
por
Lessa, Joyce de Oliveira
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O princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa: uma análise a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021
por
Hahn, Letícia de França Rizzo
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