Ne bis in idem : limites juridicos-constitucionais à persecução penal /
Resumo:A presente dissertação tem por objeto o estudo da proibição da múltipla persecução penal, pelo mesmo fato, seja de forma simultânea ou sucessiva. Para tanto, através do método dialético, foram realizadas pesquisas com o objetivo de estabelecer o conteúdo do princípio ne bis in idem, em sua ve...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13875/1/NeBisInIdem_Souza_2003.pdf |
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