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7762por Trindade, Antonio Augusto Cançado, Robles, Manuel E. Ventura., Nações Unidas., Corte Interamericana de Derechos Humanos.Assuntos: “...Direito internacional....”
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7766por Trindade, Antonio Augusto Cançado, Ruiz de Santiago, Jaime., Nações Unidas., Corte Interamericana de Direitos Humanos.Assuntos: “...Direito internacional....”
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7770por Encontro Nacional do Ministério Público e Movimentos Sociais, Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil).Assuntos: “...Direitos humanos -...”
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7772Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL...”
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7793Código tributário nacional : Lei n. 5.172, de 21 de outubro de 1966 com as alterações posteriores. -por Brasil.Assuntos: “...Direito tributário -...”
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