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1por Brasil.“...Regulamente a profissão do assistente social, bem como relaciona as suas atribuições....”
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2por Brasil., Oscar Pedroso Horta., Sylvio Heck., Odylio Denys., Afonso Arinos de Mello Franco., Hamilton Prisco Paraiso., Clovis Pestana., Romero Costa., Brigido Tinoco., Castro Neves., Gabriel Grün Moss., Cattete Pinheiro., Arthur Bernardes Filho., João Agripino.“... nele arroladas, dentre elas a função de Assistente Social, uma gratificação especial calculada sobre o...”
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