Decreto n. 50.562 de 8 de maio de 1961 : regulamenta a aplicação do art. 74 da lei n. 3.780 de 12 de julho de 1960 e dá outras providências. -

por Brasil., Oscar Pedroso Horta., Sylvio Heck., Odylio Denys., Afonso Arinos de Mello Franco., Hamilton Prisco Paraiso., Clovis Pestana., Romero Costa., Brigido Tinoco., Castro Neves., Gabriel Grün Moss., Cattete Pinheiro., Arthur Bernardes Filho., João Agripino.