O direito à alimentação escolar durante a pandemia de covid-19 no Brasil : discussões sobre a (in)eficácia de normativas e políticas públicas
The human right to adequate food means life.It is one of the fundamental rights recognizible in international courts and confirmed in several articles and principles pf the Brazilian Federal Constitution (1988). Thus, the Brazilian state has the obligation to protect and promote the mentioned right,...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57124 |
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