O direito à alimentação escolar durante a pandemia de covid-19 no Brasil : discussões sobre a (in)eficácia de normativas e políticas públicas

The human right to adequate food means life.It is one of the fundamental rights recognizible in international courts and confirmed in several articles and principles pf the Brazilian Federal Constitution (1988). Thus, the Brazilian state has the obligation to protect and promote the mentioned right,...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Agda Priscila da
Outros Autores: Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito à alimentação
direitos humanos
políticas públicas
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
pandemia - covid-19
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57124
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