Um estudo sobre a consagração da Resolução nº 510/2023 do CNJ e suas limitações jurídicas

The main scope of this paper is to analyze the recent Resolution no. 510/2023 of the Brazilian National Council of Justice, which creates the Land Settlements Commissions, and explore its potential to mitigate rural violence. The specific objectives are to trace the historical context of land concen...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Dantas Filho, Alexandre Lúcio
Outros Autores: Matos, Francisco de Sales
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direitos fundamentais
Resolução nº 510/2023
ADPF nº 828/DF
remoção forçada
posse
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Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56994
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