A obrigatoriedade do propósito negocial no planejamento tributário: uma análise legislativa e principiológica

The present work aims to analyze the application of the Business Purpose Theory and the absence of illegalities in legal transactions in Brazilian tax planning, through a principled, legislative and case analysis judged by the Administrative Council of Tax Appeals. In this sense, it seeks to carry o...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cunha, Isabele Diniz
Outros Autores: Elali, André de Souza Dantas
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56930
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