O procedimento adequado na execução fiscal estrutural: uma análise à luz do caso Urbana

Tax judy enforcement are present in the ordinary course of natural or legal persons who have a tax debt, i.e., a debt to the Public Treasury. This branch of law (Tax Law) and this type of procedure (Tax judy enforcement) are based on a logic grounded in strict legality, in which all facts and acts o...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mendes, Daniel Lucas Olinto
Outros Autores: Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
processo tributário
execução fiscal
crédito tributário
legalidade
processo estrutural
tax process
tax execution
tax liability
legality
structural process
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56740
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