Controle de convencionalidade e direito anticorrupção: uma análise acerca da (in)convencionalidade dos novos prazos prescricionais trazidos pela Lei nº 14.230/2021
The Law nº 14.230/2021 has implemented modifications to the Law nº 8.429/1992, that addresses the sanctions applicable to acts of administrative misconduct. Among them,it is important to emphasize the new starting point of the statute of limitations, provided in the article 23, caput, and the interc...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56724 |
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