PEC 39/2022 e a essencialidade dos Tribunais de Contas

The Proposed Amendment to the Constitution (PEC) no. 39/2022 aims to modify articles 31, § 4, and 75 of the 1988 Federal Constitution, in order to conceptualise the Audit Courts as permanent institutions, understood as essential to the external control of public administration, so that new audit cou...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Corrêa, Matheus Salatiel Borges
Outros Autores: Pereira, Erick Wilson
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Tribunal de Contas
controle externo
PEC 39/2022
competência
essencialidade
court of accounts
external control
legislative powers
essentiality
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