Descriminalização ou despenalização? um estudo acerca do Artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 e do Recurso Extraordinário (RE) 635.659

This study addresses the complex issue of decriminalization or depenalization of drug possession for personal use, focusing on Article 28 of Law No. 11.343/2006, a critical matter in Brazilian Criminal Law. The research aims to clarify the legal nature of drug possession under current legislation, a...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Carlos Daniel Maniçoba
Outros Autores: Leão, Paulo Robreto Dantas de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
drogas
usuário
consumo Próprio
criminalização
descriminalização
artigo 28 da Lei de Drogas
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56708
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