"E por falar em saudade": análise da jurisprudência dos tribunais brasileiros em cumprimento à convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980

The Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction was incorporated into the Brazilian legal system on 14 April 2000 through Decree No. 3413. Ever since this occasion, Brazilian courts began receiving cases linked to this phenomenon. In this sense, this work proposes to answe...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moura, Clara Alice Bandeira de
Outros Autores: Clementino, Marco Bruno Miranda
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
sequestro internacional de menores
jurisprudência
tribunais brasileiros
jurimetria
international child abduction
jurisprudence
Brazilian courts
jurimetry
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56420
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Moura, Clara Alice Bandeira de
"E por falar em saudade": análise da jurisprudência dos tribunais brasileiros em cumprimento à convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980
description The Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction was incorporated into the Brazilian legal system on 14 April 2000 through Decree No. 3413. Ever since this occasion, Brazilian courts began receiving cases linked to this phenomenon. In this sense, this work proposes to answer the following question: "Have Brazilian courts applied the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction when judging civil appeals in cases related to international child abduction?". For this purpose, an exploratory, quantitative and qualitative research was conducted, seeking to understand the context of the Convention in Brazil and abroad as well as collecting and analyzing jurisprudential data from the Superior Courts and the Regional Federal Courts of Appeals. Thereby, the appellate judgments on international child abductions cases by the Brazilian Courts were quantified; the application of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction was identified in such appeals; the main topics decided by the Courts on this subject matter were evaluated; and the main reasons for appeal in each court were catalogued. Under this light, using jurimetric study as a tool, it was possible to observe the efficacy (or lack thereof) of this international norm. Thus, after analyzing 94 (ninety-four) appellate judgments in the most diverse jurisdictional bodies, results point to the fact that Brazilian courts do not apply the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction correctly
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