"E por falar em saudade": análise da jurisprudência dos tribunais brasileiros em cumprimento à convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980
The Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction was incorporated into the Brazilian legal system on 14 April 2000 through Decree No. 3413. Ever since this occasion, Brazilian courts began receiving cases linked to this phenomenon. In this sense, this work proposes to answe...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56420 |
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