A produção de provas no processo penal brasileiro: uma análise acerca da nulidade pela inobservância das normas da cadeia de custódia
Law nº 13.964/19 innovated in the Brazilian legal system by elevating the regulation of the chain of custody to the level of the law. Despite the necessary adjustments, the law was silent as to the consequence of non-compliance with the rules of the chain of custody, leaving the doctrine and jurispr...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55750 |
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