O incidente de deslocamento de competência como mecanismo de proteção aos Direitos Humanos: o julgamento das ADI's 3.486 e 3.493 pelo Supremo Tribunal Federal
The essay proposes to discuss the incident of competence displacement’s constitutionality (art. 109, item V-A and §5º, of the Federal Constitution of 1988), inserted by the 45th Constitutional Amendment, seeking to analyze the main controversies surrounding this mechanism and pointing out the proble...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55743 |
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