Cláusula de não concorrência nos contratos empresariais: Uma análise sobre a intervenção estatal diante da aparente colisão entre os princípios da livre concorrência e da autonomia privada

This article seeks to analyze and discuss state intervention in the face of the apparent collision between the principles of private autonomy and free competition, as a direct result of the application of a very useful clause for business activity: the non-compete clause or non-compete clause . To t...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Almeida, André Aristides
Outros Autores: Nascimento, Carlos Francisco do
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Cláusula de não concorrência
Autonomia privada
Livre concorrência
Intervenção estatal
Mercado
Non-compete clause
Private autonomy
competition State intervention
Free
Market
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55722
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Almeida, André Aristides
Cláusula de não concorrência nos contratos empresariais: Uma análise sobre a intervenção estatal diante da aparente colisão entre os princípios da livre concorrência e da autonomia privada
description This article seeks to analyze and discuss state intervention in the face of the apparent collision between the principles of private autonomy and free competition, as a direct result of the application of a very useful clause for business activity: the non-compete clause or non-compete clause . To this end, bibliographic and qualitative research were used. The non-compete clause is a true expression of the freedom that entrepreneurs have to establish, via contract, the most favorable terms for their activities. However, it appears that the agreement of the aforementioned clause by business people suffers unjustified intervention from the State, which, with the aim of protecting free competition, ends up interfering with private autonomy and preventing the free establishment of contractual terms beneficial to the enterprise and even to society. In this sense, an important discussion arises about the real impacts that non-compete clauses can cause to free competition and the need or not for state intervention with a view to modifying such clauses. Answers to such problems will only be achieved through analysis of the factors inherent to the functioning of the market, which, in turn, will prevent patent abuses in the private sphere without compromising free competition.
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