Cláusula de não concorrência nos contratos empresariais: Uma análise sobre a intervenção estatal diante da aparente colisão entre os princípios da livre concorrência e da autonomia privada
This article seeks to analyze and discuss state intervention in the face of the apparent collision between the principles of private autonomy and free competition, as a direct result of the application of a very useful clause for business activity: the non-compete clause or non-compete clause . To t...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55722 |
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