O direito coletivo à probidade administrativa: análise da Lei n. 14.230/2021 sob o enfoque da Teoria da Legislação

The present study aims to analyze part of the legislative arguments that culminated in Law no. 14.230/2021, as well as evaluating the rationality of some of its provisions, based on Manuel Atienza's Theory of Legislation. For this purpose, bibliographical and documentary research was used, se...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Morais, Rillary Letícia de
Outros Autores: Lima, Rogério
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Probidade
Lei n. 14.230/2021
Teoria da Legislação
Argumentação legislativa
Racionalidade
Probity
Law n. 14.230/2021
Theory of Legislation
Legislative argumentation
Rationality
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55443
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spelling ri-123456789-554432023-11-24T23:11:46Z O direito coletivo à probidade administrativa: análise da Lei n. 14.230/2021 sob o enfoque da Teoria da Legislação The collective right to administrative probity: analysis of Law n. 14.230/2021 from the perspective of Theory Legislation Morais, Rillary Letícia de Lima, Rogério 0009-0006-2056-1982 http://lattes.cnpq.br/8389191556549379 0000-0002-0398-3984 http://lattes.cnpq.br/5896698052452430 Probidade Lei n. 14.230/2021 Teoria da Legislação Argumentação legislativa Racionalidade Probity Law n. 14.230/2021 Theory of Legislation Legislative argumentation Rationality The present study aims to analyze part of the legislative arguments that culminated in Law no. 14.230/2021, as well as evaluating the rationality of some of its provisions, based on Manuel Atienza's Theory of Legislation. For this purpose, bibliographical and documentary research was used, seeking to understand and reflect on the impacts of the new law on guaranteeing the constitutional and collective right to administrative probity. In this context, an imbalance can be observed between what was developed in the parliamentary arguments and the approved legal text. Although there is discussion that the old Administrative Improbity Law promoted numerous “unfair” convictions, there are concerns about the effectiveness of the new changes in holding public agents for committing acts that harm the public interest. O presente estudo visa analisar parte da argumentação legislativa que culminou na Lei n. 14.230/2021, bem como avaliar a racionalidade de alguns dos seus dispositivos, a partir da Teoria da Legislação de Manuel Atienza. Utilizou-se, para isso, de pesquisa bibliográfica e documental, buscando-se compreender e refletir sobre os impactos da nova lei na garantia do direito constitucional e coletivo à probidade administrativa. Observa-se, nesse contexto, um desequilíbrio entre o que foi desenvolvido na argumentação parlamentar e o texto legal aprovado. Embora haja a discussão de que a antiga Lei de Improbidade Administrativa tenha promovido inúmeras condenações “injustas”, há preocupações quanto à efetividade das novas alterações na responsabilização de agentes pelo cometimento de atos que prejudicam o interesse público. 2023-11-24T23:11:45Z 2023-11-24T23:11:45Z 2023-11-17 bachelorThesis MORAIS, Rillary Letícia de. O direito coletivo à probidade administrativa: análise da Lei n. 14.230/2021 sob o enfoque da Teoria da Legislação. Orientador: Rogério Lima. 2023. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55443 pt_BR Attribution 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Bacharelado em Direito Departamento de Direito
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O direito coletivo à probidade administrativa: análise da Lei n. 14.230/2021 sob o enfoque da Teoria da Legislação
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