O direito coletivo à probidade administrativa: análise da Lei n. 14.230/2021 sob o enfoque da Teoria da Legislação

The present study aims to analyze part of the legislative arguments that culminated in Law no. 14.230/2021, as well as evaluating the rationality of some of its provisions, based on Manuel Atienza's Theory of Legislation. For this purpose, bibliographical and documentary research was used, se...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Morais, Rillary Letícia de
Outros Autores: Lima, Rogério
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55443
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