Direitos fundamentais digitais não enumerados na Constituição de 1988 e o PL nº 2.338/2023

The article proposes a critical analysis of Bill No. 2,338/2023, focusing on the constitutionalization of the algorithm and fundamental digital rights. The authors seek to elucidate how proposed legislation could shape the interaction between artificial intelligence (AI), constitutional principles,...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Alves, Letícia Araújo
Outros Autores: Medeiros, Orione Dantas de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direitos fundamentais digitais
Inteligência artificial
Revolução Tecnológica
Algoritmos
Digital Fundamental Rights
Technological revolution
Artificial intelligence
Algorithm
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55403
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