Sentenças para além dos muros: a influência persuasiva da perícia médica no convencimento judicial em casos envolvendo a concessão de benefícios previdenciários a PVHIV no âmbito dos Juizados Especiais Federais de Natal/RN
The concession of social security benefits to people living with HIV (PLHIV) is established by the Law nº 7.670/88, in situations where the disease makes them unable to work. There are even regulatory commands enshrined in Ruling nº 78 of the National Class of Uniformization (TNU) that guide the tas...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55371 |
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