A Fazenda Pública em Juízo: um adeus aos prazos em dobro?
This article aims to analyze the double procedural deadlines granted to the Public Treasury and demonstrate why this prerogative is currently inadequate. Therefore, this work used bibliographic and qualitative research on the doctrine, legislation and jurisprudence related to the subject, as well as...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55254 |
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