A Fazenda Pública em Juízo: um adeus aos prazos em dobro?

This article aims to analyze the double procedural deadlines granted to the Public Treasury and demonstrate why this prerogative is currently inadequate. Therefore, this work used bibliographic and qualitative research on the doctrine, legislation and jurisprudence related to the subject, as well as...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Araújo, Manoel Matias Medeiros de
Outros Autores: Lima, Rogério de Araújo
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Fazenda Pública
Public Treasury
Prerrogativas
Prerogatives
Prazos em dobro
Double procedural deadlines
Prerrogativas processuais
Prazos processuais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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