A Fazenda Pública em Juízo: um adeus aos prazos em dobro?

This article aims to analyze the double procedural deadlines granted to the Public Treasury and demonstrate why this prerogative is currently inadequate. Therefore, this work used bibliographic and qualitative research on the doctrine, legislation and jurisprudence related to the subject, as well as...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Araújo, Manoel Matias Medeiros de
Outros Autores: Lima, Rogério de Araújo
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Fazenda Pública
Public Treasury
Prerrogativas
Prerogatives
Prazos em dobro
Double procedural deadlines
Prerrogativas processuais
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spelling ri-123456789-552542023-11-09T23:24:01Z A Fazenda Pública em Juízo: um adeus aos prazos em dobro? The Public Treasury on Court: a farewell to double procedural deadlines? Araújo, Manoel Matias Medeiros de Lima, Rogério de Araújo https://orcid.org/0000-0002-6172-4139 http://lattes.cnpq.br/6540600450708119 https://orcid.org/0000-0002-0398-3984 http://lattes.cnpq.br/5896698052452430 Lima, Rogério de Araújo https://orcid.org/0000-0002-0398-3984 http://lattes.cnpq.br/5896698052452430 Fazenda Pública Public Treasury Prerrogativas Prerogatives Prazos em dobro Double procedural deadlines Prerrogativas processuais Prazos processuais CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO This article aims to analyze the double procedural deadlines granted to the Public Treasury and demonstrate why this prerogative is currently inadequate. Therefore, this work used bibliographic and qualitative research on the doctrine, legislation and jurisprudence related to the subject, as well as quantitative research on statistical data from the National Council of Justice. Currently, given the computer ization of institutions and the ease with which personal data can be found, the reasons why procedural deadlines were doubled have disappeared. In addition, there is a great concern with the balance of the civil procedure, making a more accentuated analysis of this scenario of disparities essential. Este artigo objetiva analisar os prazos processuais em dobro conferidos à Fazenda Pública e demonstrar o porquê de essa prerrogativa, atualmente, ser inadequada. Para tanto, este trabalho utilizou-se de pesquisa bibliográfica e qualitativa na doutrina, legislação e jurisprudência atinente ao tema, além de pesquisa quantitativa em dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, dada a informatização das instituições e a facilidade com que se encontram dados pessoais, padeceram os motivos pelos quais aplicavam-se os prazos processuais em dobro. Ademais, há uma grande preocupação com o equilíbrio do processo civil, tornando-se primordial uma análise mais acentuada desse cenário de disparidade. 2023-11-09T23:24:00Z 2023-11-09T23:24:00Z 2023-09-12 bachelorThesis ARAÚJO, Manoel Matias Medeiros de. A Fazenda Pública em Juízo: um adeus aos prazos em dobro?. Orientador: Rogério de Araújo Lima. 2023. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55254 pt_BR Attribution 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó
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