Reforma tributária e intervenção do estado: as propostas de emenda constitucional PEC’s 45 e 110 a partir do Direito fundamental ao desenvolvimento
This work analyzes tax reform proposals based on the fundamental right to development, which appears connected to the need to realize rights fundamental. In this way, we will discuss the relationship between Taxation and Development as categories that are part of the problem of distributing the t...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55138 |
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