Da subjetividade do direito à educação à objetividade do dever do Estado de promovê-la: construção histórico-constitucional brasileira nas primeiras etapas da educação básica com enfoque na municipalidade
This study, of a dialectical, applied, theoretical-practical, qualitative and descriptive-exploratory nature, tackles the issue of the subjectivity of the right to education, as a public right to be offered by the state, based on the objective principle of fulfilment of the duties of public entitie...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55136 |
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