Atuação do Procon como instância de acesso à Justiça

Consumer protection is a fundamental right, provided for in article 5, item XXXII, of the Federal Constitution of 1988, and reinforced as a guiding principle of the Economic Order in article 170, item V. In this context, the State has the duty to play an active role in the promotion and protectio...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Morais, Tiago Neves de
Outros Autores: Xavier, Yanko Marcius de Alencar
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54409
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