Controle de convencionalidade pela Justiça do Trabalho potiguar: um diagnóstico dos 5 (cinco) primeiros anos da Reforma Trabalhista
This dissertation deals with the domestic jurisdictional control of conventionality of Law n. 13,467 carried out or not by labor judges from Rio Grande do Norte (Brazil), in the period between 11-11-2017 and 10-11-2022, based on the guidelines prepared by the Inter-American Court of Human Rights...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54408 |
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