O (não) exercício do controle de convencionalidade em matéria previdenciária pela Justiça Federal
This paper addresses the conventional control of Brazilian norms in the field of social security within the scope of the Federal Judiciary. Over the course of three decades, various reforms of the Brazilian Social Security system have been implemented through laws or Constitutional Amendments to...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54398 |
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