Conexões entre Direito e Economia na criação e no controle de incentivos fiscais: ponderações sobre as atividades administrativa, legislativa e dos Tribunais de Contas

It’s observed an increasing adoption of arguments of a consequentialist nature in the legal debate, validating or not certain norms according to the results that are or aren’t obtained. This perspective, despite being checked by traditional concepts of positivist validity, finds support in an ent...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lopes, Matheus Rabello Fernandes
Outros Autores:	Elali, André de Souza Dantas
Formato:	Dissertação
Idioma:	pt_BR
Publicado em:	Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:	Criação de incentivos fiscais Controle de incentivos fiscais Extrafiscalidade Análise econômica do direito CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54397
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