Conexões entre Direito e Economia na criação e no controle de incentivos fiscais: ponderações sobre as atividades administrativa, legislativa e dos Tribunais de Contas
It’s observed an increasing adoption of arguments of a consequentialist nature in the legal debate, validating or not certain norms according to the results that are or aren’t obtained. This perspective, despite being checked by traditional concepts of positivist validity, finds support in an ent...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54397 |
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