Conexões entre Direito e Economia na criação e no controle de incentivos fiscais: ponderações sobre as atividades administrativa, legislativa e dos Tribunais de Contas

It’s observed an increasing adoption of arguments of a consequentialist nature in the legal debate, validating or not certain norms according to the results that are or aren’t obtained. This perspective, despite being checked by traditional concepts of positivist validity, finds support in an ent...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lopes, Matheus Rabello Fernandes
Outros Autores: Elali, André de Souza Dantas
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Criação de incentivos fiscais
Controle de incentivos fiscais
Extrafiscalidade
Análise econômica do direito
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54397
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Conexões entre Direito e Economia na criação e no controle de incentivos fiscais: ponderações sobre as atividades administrativa, legislativa e dos Tribunais de Contas
description It’s observed an increasing adoption of arguments of a consequentialist nature in the legal debate, validating or not certain norms according to the results that are or aren’t obtained. This perspective, despite being checked by traditional concepts of positivist validity, finds support in an entire theory that has been built over the last century, according to which law, including tax law, has the goal to serve the community and provide maximum efficiency for the State in achieving its institutional objectives, always aiming at the good of the community. In this context, there is a rapprochement between law and economics, bringing economic concepts to legal analyzes capable of improving the typical analysis made by jurists and politicians. Thus, the present work aims to identify the limits of the legislative and administrative activity that grants fiscal incentives and of the control activity carried out by the Courts of Auditors over such benefits, in order to debate the approximation of the economy, especially through the bias of the law and economics, in these two activities as an instrument to improve the efficiency of the Public Administration and to better achieve the State's purposes. Through an applied, practical, descriptive, comparative and bibliographical research, it was concluded: (i) for the creation of tax incentives there is great scope for the insertion of consequentialism, especially due to its political character and its role of striving for the constitutional objectives of the economic order and the solution of market failures, highlighting as central the limitations inherent to the conceptualization and constitutionality of extrafiscality, as well as the previous financial-budgetary studies provided for by the Fiscal Responsibility Law; and (ii) for the control of tax incentives, there is a great approximation with the economy, visible both in the Constitution and in articles 20 and 21 of the recently amended LINDB, leaving it to the control institutions, such as the Courts of Auditors, to care for the healthy maintenance of the economic sphere, either through formal analysis through legality, or through the material study represented by pillars such as economy and efficiency.
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This perspective, despite being checked by traditional concepts of positivist validity, finds support in an entire theory that has been built over the last century, according to which law, including tax law, has the goal to serve the community and provide maximum efficiency for the State in achieving its institutional objectives, always aiming at the good of the community. In this context, there is a rapprochement between law and economics, bringing economic concepts to legal analyzes capable of improving the typical analysis made by jurists and politicians. Thus, the present work aims to identify the limits of the legislative and administrative activity that grants fiscal incentives and of the control activity carried out by the Courts of Auditors over such benefits, in order to debate the approximation of the economy, especially through the bias of the law and economics, in these two activities as an instrument to improve the efficiency of the Public Administration and to better achieve the State's purposes. Through an applied, practical, descriptive, comparative and bibliographical research, it was concluded: (i) for the creation of tax incentives there is great scope for the insertion of consequentialism, especially due to its political character and its role of striving for the constitutional objectives of the economic order and the solution of market failures, highlighting as central the limitations inherent to the conceptualization and constitutionality of extrafiscality, as well as the previous financial-budgetary studies provided for by the Fiscal Responsibility Law; and (ii) for the control of tax incentives, there is a great approximation with the economy, visible both in the Constitution and in articles 20 and 21 of the recently amended LINDB, leaving it to the control institutions, such as the Courts of Auditors, to care for the healthy maintenance of the economic sphere, either through formal analysis through legality, or through the material study represented by pillars such as economy and efficiency. Temos observado recentemente uma adoção cada vez maior de argumentos de natureza consequencialista no debate jurídico, validando ou não determinadas normas de acordo com os resultados que são ou não obtidos. Essa perspectiva, apesar de esbarrar nos tradicionais conceitos de validade positivista, encontra sustentação em toda uma teoria juseconômica que tem sido construída ao longo do último século, segundo a qual o direito, inclusive o direito tributário, tem por função bem atender a coletividade e dar o máximo de eficiência para o Estado no alcance de seus objetivos institucionais, sempre visando o bem da coletividade. Nesse contexto está a aproximação entre o direito e a economia, trazendo para as análises jurídicas conceitos econômicos aptos a aprimorar a análise típica feita pelos juristas e pelos políticos. Assim, o presente trabalho objetiva identificar os limites da atividade legislativa e administrativa que concede incentivos fiscais e da atividade de controle realizada pelos Tribunais de Contas sobre tais benefícios para, a partir disso, debater a aproximação da economia, especialmente pelo viés da análise econômica do direito, nessas duas atividades como instrumento de melhoria da eficiência da Administração Pública e do melhor alcance das finalidades do Estado. Através de uma pesquisa aplicada, prática, descritiva, comparativa e bibliográfica, concluiu-se: (i) para a criação de incentivos fiscais há grande margem para inserção do consequencialismo, especialmente por seu caráter político e pelo seu papel de primar pelos objetivos constitucionais da ordem econômica e pela solução de falhas de mercado, destacando-se como centrais as limitações inerentes à conceituação e à constitucionalidade da extrafiscalidade, bem como os estudos prévios financeiroorçamentários previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e (ii) para o controle de incentivos fiscais, observa-se uma grande aproximação com a economia, visível tanto na Constituição Federal quanto nos arts. 20 e 21 da LINDB recentemente alterada, cabendo aos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, prezar pela saudável manutenção da esfera econômica, seja pela análise formal pela via da legalidade, seja pelo estudo material representado por pilares como a economicidade e a eficiência. 2023-08-03T21:29:22Z 2023-08-03T21:29:22Z 2023-06-26 masterThesis LOPES, Matheus Rabello Fernandes. Conexões entre Direito e Economia na criação e no controle de incentivos fiscais: ponderações sobre as atividades administrativa, legislativa e dos Tribunais de Contas. Orientador: André de Souza Dantas Elali. 2023. 133f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54397 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

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