Direitos humanos da população LGBTQIA+ no Brasil: status atual de proteção e possíveis contribuições da jurisprudência contenciosa do sistema interamericano
LGBTQIA+ population has historically been the target of prejudice and discrimination. From the existence of an omissive Legislative Power, the guarantee of several or their rights happened in Brazil through judicial decisions, notably of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54373 |
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