Isenção de imposto de renda de portadores de moléstias graves: uma análise da jurisprudência administrativa e judicial no Brasil
The Brazilian legal system, as from item XIV of Article 6 of Federal Law number 7.713/88, has bestowed the right to exemption from income tax upon retirees suffering from serious illnesses. However, several issues about the scope and form of implementing this exemption have emerged over time, having...
Na minha lista:
Autor principal: | Sales, Davi Matheus Soares de |
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Outros Autores: | Elali, André de Souza Dantas |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54247 |
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