Isenção de imposto de renda de portadores de moléstias graves: uma análise da jurisprudência administrativa e judicial no Brasil

The Brazilian legal system, as from item XIV of Article 6 of Federal Law number 7.713/88, has bestowed the right to exemption from income tax upon retirees suffering from serious illnesses. However, several issues about the scope and form of implementing this exemption have emerged over time, having...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sales, Davi Matheus Soares de
Outros Autores: Elali, André de Souza Dantas
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
capacidade contributiva
CARF
Direito tributário
Lei nº 7.713/88
levantamento jurisprudencial
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54247
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