Direito de reunião na constituição federal: análise jurídico-dogmática e exame da jurisprudência do STF à luz da teoria liberal dos direitos fundamentais

This study aims to conduct a juridical-dogmatic analysis of the right to assembly in the Brazilian Federal Constitution, based on the liberal theory of fundamental rights and German law. Within this theoretical framework, the most relevant decisions of the Supreme Court (STF) regarding the topic und...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Faria, Matheus Castro
Outros Autores: Pereira, Erick Wilson
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
análise jurídico-dogmática
direito de reunião
jurisprudência do STF
teoria liberal dos direitos fundamentais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53762
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