O juiz das garantias no processo penal brasileiro como elemento essencial ao sistema acusatório
The Brazilian criminal prosecution, duty/power to punish whose holder is the State, has as its guiding source the Code of Criminal Procedure, a legal diploma that dates back to the year 1941, a time when the country experienced the dictatorship of the Estado Novo (1937-1945). As a mark of this histo...
Na minha lista:
Autor principal: | |
---|---|
Outros Autores: | |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53712 |
Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!