O juiz das garantias no processo penal brasileiro como elemento essencial ao sistema acusatório

The Brazilian criminal prosecution, duty/power to punish whose holder is the State, has as its guiding source the Code of Criminal Procedure, a legal diploma that dates back to the year 1941, a time when the country experienced the dictatorship of the Estado Novo (1937-1945). As a mark of this histo...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Geine Criscia Santos da
Outros Autores: Silva Júnior, Walter Nunes da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53712
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