O juiz das garantias no processo penal brasileiro como elemento essencial ao sistema acusatório
The Brazilian criminal prosecution, duty/power to punish whose holder is the State, has as its guiding source the Code of Criminal Procedure, a legal diploma that dates back to the year 1941, a time when the country experienced the dictatorship of the Estado Novo (1937-1945). As a mark of this histo...
Na minha lista:
Autor principal: | Silva, Geine Criscia Santos da |
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Outros Autores: | Silva Júnior, Walter Nunes da |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53712 |
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