O juiz das garantias no processo penal brasileiro como elemento essencial ao sistema acusatório

The Brazilian criminal prosecution, duty/power to punish whose holder is the State, has as its guiding source the Code of Criminal Procedure, a legal diploma that dates back to the year 1941, a time when the country experienced the dictatorship of the Estado Novo (1937-1945). As a mark of this histo...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Geine Criscia Santos da
Outros Autores: Silva Júnior, Walter Nunes da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
juiz das garantias
persecução penal
processo penal brasileiro
sistema acusatório
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53712
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Silva, Geine Criscia Santos da
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As a mark of this historical period, the original wording of the rule has a police-like tone, which dialogues with the inquisitive system, that is, when there is not sufficient separation between the functions of accusing and judging, which does not match, therefore, with the Brazilian scenario inaugurated with the promulgation of the Federal Constitution of 1988. The Brazilian Constitution favors the accusatorial system, in that it leaves the Public Prosecutor's Office with the accusatory function in crimes of unconditioned public criminal action, and criminal prosecution must conform to this system. The wording of the Code of Criminal Procedure has undergone some changes in its text, one of the most significant being the changes arising from the so-called Anticrime Package (Law nº 13,964 of December 24, 2019), which brought, among other innovations, the provision that criminal proceedings must present an accusatorial structure and the creation of the Judge of Guarantees, a magistrate acting in the pre-procedural phase, already existing in other countries. This monograph approaches the figure of the Judge of Guarantees, highlighting the changes caused from its implementation, which for now is suspended due to an injunction by Minister Luiz Fux, of the Federal Supreme Court (STF) and has as main objective to highlight the reasons why the implementation of the Judge of Guarantees is essential for the effectiveness of the accusatorial system. To this end, the main sources used were the Code of Criminal Procedure and the 1988 Federal Constitution, as well as doctrinal and jurisprudential analysis. To this end, the methodological approach of the research was explanatory-qualitative, carried out through a literature review. A persecução penal brasileira, dever/poder de punir cujo titular é o Estado, tem como fonte norteadora o Código de Processo Penal, diploma legal que remonta ao ano de 1941, época em que o país vivenciava a ditadura do Estado Novo (1937-1945). Como marca desse período histórico, a redação original da norma apresenta um tom policialesco, que dialoga com o sistema inquisitivo, ou seja, quando não há separação suficiente entre as funções de acusar e julgar, o que não condiz, portanto, com o cenário brasileiro inaugurado com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna brasileira privilegia o sistema acusatório, na medida em que deixa a cargo do Ministério Público a função acusatória nos crimes de ação penal pública incondicionada, devendo a persecução penal amoldar-se a esse sistema. A redação do Código de Processo Penal sofreu algumas alterações em seu texto, sendo uma das mais significativas as modificações oriundas do chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), que trouxe, entre outras inovações, a previsão de que o processo penal deverá apresentar estrutura acusatória e a criação do juiz das garantias, magistrado com atuação na fase pré-processual, já existente em outros países. A presente monografia aborda a figura do juiz das garantias, destacando as mudanças provocadas a partir da sua implementação, que por hora encontra-se suspensa em função de liminar do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como principal objetivo destacar os motivos pelos quais a implementação do juiz das garantias é essencial para a efetivação do sistema acusatório. Para tanto, foram utilizadas como fontes principais o Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988, bem como foram feitas análises doutrinárias e jurisprudenciais. Para atingir esse fim, a abordagem metodológica da pesquisa ocorreu na forma explicativa-qualitativa, realizada por meio de revisão bibliográfica. 2023-07-19T12:09:03Z 2023-07-19T12:09:03Z 2023-06-27 bachelorThesis SILVA, Geine Criscia Santos da. O juiz das garantias no processo penal brasileiro como elemento essencial ao sistema acusatório. Orientador: Walter Nunes da Silva Júnior. 2023. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53712 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

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