Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais: Uma análise sobre a aplicabilidade da Lei n° 9.605/98 nos Tribunais Regionais Federais da 1° e 5° região
The Law 9.605/1998, also known as the Environmental Crimes Law, regulated a controversial constitutional institute: the criminal liability of legal entities. However, this law did not provide, in each incriminating criminal law, what would be the penalty applied to the legal entity. It only enumerat...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53482 |
| Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|