A confissão no acordo de não persecução penal: análise de sua constitucionalidade a partir dos princípios da presunção de inocência e vedação à autoincriminação e dos limites de sua utilização como prova
The present research aims to analyze the criminal non-prosecution agreement in face of the fundamental rights present in the brazilian legal system. Therefore, this work is focused on the study of the requirement of a formal and circumstantial confession based on the principles of innocence presumpt...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53474 |
| Tags: |
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