As medidas atípicas e a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil: uma análise à luz do tema repetitivo n.º 1.137 do STJ e da ADI n.º 5.941/DF do STF
The present work aims to examine whether the criteria established by the doctrine and jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court for the use of atypical measures of execution harm the fundamental rights of the executed, making such measures unconstitutional. Atypica...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53463 |
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