A intervenção judiciária na efetivação do direito á saúde: reflexos nas despesas no orçamento público
The present work aims to analyze the judicialization of health and the public budget and its main understandings. The right to health is guaranteed in the Federal Constitution, with a Fundamental Social Right, which requires positive actions by the Stateto become effective. From this guarantee of th...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51997 |
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