A intervenção judiciária na efetivação do direito á saúde: reflexos nas despesas no orçamento público

The present work aims to analyze the judicialization of health and the public budget and its main understandings. The right to health is guaranteed in the Federal Constitution, with a Fundamental Social Right, which requires positive actions by the Stateto become effective. From this guarantee of th...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Melo, Igor Siqueira
Outros Autores: Silveira Neto, Otacílio
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51997
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!