Da garantia do direito à saúde à judicialização desestruturante: reflexões para uma racionalização das demandas judiciais na área da saúde

O presente trabalho, inicialmente, faz uma exposição doutrinária acerca da saúde pública enquanto direito humano fundamental, enfocando seu aspecto de direito fundamental de status positivo, ao qual se relaciona uma prestação do Estado, para então destrinchar todos os principais elementos que comp...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Dias, Suzane Kelly Borba
Outros Autores: Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Saúde pública
Políticas públicas
Judicialização
Recursos escassos
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51816
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spelling ri-123456789-518162023-03-07T15:48:20Z Da garantia do direito à saúde à judicialização desestruturante: reflexões para uma racionalização das demandas judiciais na área da saúde Dias, Suzane Kelly Borba Barros, Marcus Aurélio de Freitas Barros, Marcus Aurélio de Freitas Saúde pública Políticas públicas Judicialização Recursos escassos O presente trabalho, inicialmente, faz uma exposição doutrinária acerca da saúde pública enquanto direito humano fundamental, enfocando seu aspecto de direito fundamental de status positivo, ao qual se relaciona uma prestação do Estado, para então destrinchar todos os principais elementos que compõem o entendimento sobre a saúde pública na seara das políticas públicas, com ênfase no desenvolvimento do direito sanitário no Brasil. Colocadas as premissas iniciais, mostra-se em linhas gerais a consolidação do Sistema Único de Saúde no país e a efetividade do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio para, então, desembocar no cerne do presente estudo, que é a judicialização da saúde. Nesse momento, são expostas as principais características envolvidas pelo tema, sobretudo as críticas em relação à judicialização excessiva, que desestrutura o planejamento orçamentário, gerando a realocação de recursos públicos já escassos para o cumprimento de tutelas individuais, em detrimento da implementação de políticas públicas de saúde. É exposto, de forma breve, o impacto orçamentário da judicialização da saúde para, posteriormente, mostrar medidas destinadas à racionalização das demandas judiciais da saúde, tais como o uso da medicina baseada em evidências e a observância aos Protocolos Clínicos e Terapêuticos do Ministério da Saúde. Aponta-se, por fim, estratégias exitosas formuladas para a diminuição do impacto da judicialização excessiva. 2018-12-07T21:13:48Z 2023-03-07T15:48:19Z 2018-12-07T21:13:48Z 2023-03-07T15:48:19Z 2013 bachelorThesis 2008010210 DIAS, Suzane Kelly Borba. Da garantia do direito à saúde à judicialização desestruturante: reflexões para uma racionalização das demandas judiciais na área da saúde. 2013. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51816 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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