Da garantia do direito à saúde à judicialização desestruturante: reflexões para uma racionalização das demandas judiciais na área da saúde
O presente trabalho, inicialmente, faz uma exposição doutrinária acerca da saúde pública enquanto direito humano fundamental, enfocando seu aspecto de direito fundamental de status positivo, ao qual se relaciona uma prestação do Estado, para então destrinchar todos os principais elementos que comp...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51816 |
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