A (in)constitucionalidade da averbação pré-executória

The purpose of this study is to evaluate the institute of pre-executory registration that was included in our legal system through article 25 of Law 13606/2018. The discussion is necessary in order to analyze the relationship between the rights of the taxpayer and the constitutional principles. In o...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Jereissati, Jessica de Oliveira
Outros Autores: Souza, Karoline Lins Camara Marinho de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51784
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